Jeanette M Sousa Costa | Advogada

O Primeiro passo é regularizar toda a situação relativa ao estado das pessoas. No SEF, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o pedido de Vistos e, nos casos de ter a nacionalidade portuguesa, verificar e atualizar a situação no Registo Civil. Isto é, inscrição de nascimentos, casamentos, divórcio e óbitos; os quais podem ser realizados direta e pessoalmente pelo interessado, na Conservatória do Registo Civil, com o único custo, do pagamento na Conservatória da taxa respetiva.

Por outra parte, é necessário a atualização do Cartão de Cidadão com a morada atual, e que pode ser realizada na Loja do Cidadão mais próxima à sua residência, assim como o pedido do Número de Identificação Fiscal na Administração Tributária e, a inscrição no Centro de Saúde do seu domicílio.

RECONHECIMENTO ESPECÍFICO DE HABILITAÇÕES LITERÁRIAS.

O que precisas de saber para realizar a tua Equivalência em Portugal na área de DIREITO, agora chamado pela legislação como Reconhecimento Específico, com um diploma obtido fora do espaço da União Europeia.

É importante explicitar que a pessoa que obteve o seu curso, de origem, num país fora da União Europeia, pode frequentar qualquer Mestrado e adquirir o grau de Mestre. Contudo, não tem em Portugal a qualificação de Licenciado em Direito, já que o grau de Licenciado em Direito só é possível depois da aprovação do processo de Reconhecimento específico.

Sendo assim, o processo começa pelo pedido de Reconhecimento específico na Plataforma da DGSE Direção-Geral de Ensino Superior, numa Universidade Pública do país juntamente com o pagamento da respetiva taxa; cada Universidade tem o seu próprio regulamento interno e regras próprias.

Na Universidade de Lisboa, por exemplo, depois de realizado o pedido e de verificada a documentação relativa ao grau adquirido noutro pais, deves fazer uma prova escrita de conhecimentos, em que serão avaliadas 16 disciplinas.

Os temas de cada uma das disciplinas a serem avaliadas constam da página web da própria Universidade. Após o exame escrito é obrigatório ainda, a apresentação de uma prova oral para obter o diploma de Licenciado em Direito em Portugal. Contudo, e conforme passa o tempo, é muito importante sempre verificar se os Regulamentos internos das Universidades sofreram alguma alteração e os requisitos mudaram.

Até o ano 2017 a Universidade do Porto não exigia a apresentação obrigatória de nenhuma prova, atualmente nas Universidades de Coimbra, Porto e Minho é requisito indispensável para obter o grau de Licenciado em Direito a apresentação de uma prova escrita.

Se, não foi possível atingir por esta via o grau de Licenciado em Direito, ainda te podes candidatar a uma Universidade do país e te inscreveres numa disciplina ou duas do plano em Direito, para completares 7 ou 8 ECTS que significa European Credit Transfer System. Após a conclusão destas e a acreditação do resto das disciplinas, já realizadas no exterior, é também outorgado o grau de Licenciado em Direito.

Cabe destacar a diferença entre o reconhecimento específico e o chamado Suplemento do Diploma que tem natureza meramente informativa, fornece a indicação sobre a instituição onde a qualificação foi obtida, e não substitui o diploma, não constituindo prova da titularidade da habilitação a que se refere.

Com o grau de Licenciado em Direito, já podes decidir se aquilo que pretendes é, um trabalho na Administração Pública, tendo a qualificação de JURISTA, mas estando impedido por lei de realizar atos próprios de Advogado, Notário, Solicitador, Agente de Execução ou Administrador Judicial.

Só se realizares um Estágio e cumprires todos os requisitos, podes concretizar uma candidatura para ser aceite como Advogado na Ordem dos Advogados Portugueses ou Notário na Ordem dos Notários ou Solicitador ou Agente de Execução, na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução ou Administrador Judicial e, ainda, no Centro de Estudos Judiciarios para ser Juiz/a. Cada categoria requere de um Estágio, tempos e taxas a pagar específicas atendendo a cada Profissão.