Jeanette M Sousa Costa | Advogada

Chegaste a Portugal e não sabes por onde começar para regularizar o Processo dos bens de HERANÇA deixados por algum familiar, aqui te esclarecemos como:

1. Pedir uma Certidão de Óbito do familiar e, verificar no averbamento, se foi registada alguma HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. De existir, apurar se todos os herdeiros fazem parte da mesma (Documento indispensável para o processo de partilha dos bens da Herança).
2. Em caso de não existir ainda a Habilitação de Herdeiros, podes dirigir-te diretamente ao Balcão de Heranças e eles imediatamente realizaram todo o processo, com o único custo do pagamento da respetiva taxa.
3. No caso de o familiar falecer fora de Portugal, a Habilitação deverá ser realizada num Cartório Notarial e posteriormente registada.
4. Com a Habilitação de Herdeiros deves comunicar à Administração Tributária e proceder ao pagamento do Imposto do Selo.
5. A partir desse momento e após um período de tempo de cinco anos, os herdeiros podem optar ou, por realizar uma partilha hereditária de comum acordo ou, em caso de desacordo, instaurar o respetivo processo judicial de Inventário.